HC 922561 - DECISAO

HC 922561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e reavaliação da dosimetria e do regime exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a existência de violência (de caráter contido) para caracterizar roubo, a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ação constitucional.

Parties
Paciente: RODRIGO BRUNO PEGADO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

RODRIGO BRUNO PEGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto simples pela insuficiência de prova de violência
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base (fração aplicada)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e da pena aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e reavaliação da dosimetria e do regime exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a existência de violência (de caráter contido) para caracterizar roubo, a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ação constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.