HC 1041134 - DECISAO

HC 1041134 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual sem que tivesse sido impugnada por meio dos recursos internos cabíveis, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias; assim, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do writ, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática De Tribunal Estadual
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

CLEITON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática De Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância
  3. 3 alteração fática superveniente como fundamento para revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual sem que tivesse sido impugnada por meio dos recursos internos cabíveis, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias; assim, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do writ, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.