RHC 224951 - DECISAO

RHC 224951 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, justificando a ausência de excesso de prazo pela complexidade da ação penal e pluralidade de réus (88), e demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e reincidência do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: SERGIO RUDINEI BAUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Negativa De Autoria Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SERGIO RUDINEI BAUERMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, justificando a ausência de excesso de prazo pela complexidade da ação penal e pluralidade de réus (88), e demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e reincidência do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.