RHC 225024 - DECISAO

RHC 225024 - DECISAO

Liminarmente indeferi o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade), o que impede a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ALBERTI RODRIGUES GAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

PAULO ALBERTI RODRIGUES GAUNA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou compatibilização com regime semiaberto
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferi o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade), o que impede a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se