HC 1039941 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça indispensável (cópia da decisão que teria acolhido os embargos de declaração), de modo que faltou prova pré-constituída nos termos da jurisprudência do STJ e em consonância com a Súmula 691 do STF, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: DAVID JUNIOR GOMES DOS SANTOS; Paciente: WILKER VENICIO EULALIO BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Embargos De Declaração, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID JUNIOR GOMES DOS SANTOS
Paciente
WILKER VENICIO EULALIO BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação que fixou regime inicial menos gravoso
- 2 Ausência de documentação essencial (decisão que acolheu embargos de declaração) para instrução do habeas corpus
- 3 Aplicabilidade da exigência de prova pré-constituída e da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça indispensável (cópia da decisão que teria acolhido os embargos de declaração), de modo que faltou prova pré-constituída nos termos da jurisprudência do STJ e em consonância com a Súmula 691 do STF, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment