HC 1040926 - DECISAO

HC 1040926 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do tribunal superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse sua superação.

Parties
Paciente: EVERTON DIOGO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por falta de exame do mérito na instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revelia, Intimação, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revelia Intimação Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

EVERTON DIOGO ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de intervenção extraordinária antes do esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do tribunal superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse sua superação.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por falta de exame do mérito na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal