HC 1024091 - DECISAO

HC 1024091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para rever matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi considerado amparado por fundadas razões de flagrante e a ausência do aviso sobre o direito ao silêncio configurou nulidade relativa sem prejuízo demonstrado.

Parties
Paciente: HELENO RAMOS XAVIER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Flagrante Delito, Nulidade Relativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Flagrante Delito Nulidade Relativa

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Parties

HELENO RAMOS XAVIER FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso domiciliar sem mandado compromete a licitude da prova obtida
  2. 2 se a ausência do aviso prévio sobre o direito ao silêncio acarreta nulidade dos atos processuais
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada diante de decisão denegatória quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para rever matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi considerado amparado por fundadas razões de flagrante e a ausência do aviso sobre o direito ao silêncio configurou nulidade relativa sem prejuízo demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida