HC 1041126 - DECISAO

HC 1041126 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício; a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a matéria relativa a pronúncia por ouvir dizer não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Qualificadoras Do Homicídio, Ouvir Dizer
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Qualificadoras Do Homicídio Ouvir Dizer

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício; a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a matéria relativa a pronúncia por ouvir dizer não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.