HC 1041131 - DECISAO

HC 1041131 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra sua inadmissão), situação que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; somente em hipóteses excepcionais, como tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio, o writ seria admitido.

Parties
Condenado: GILLIARD DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Especiais E Agravo, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Especiais E Agravo Liberdade De Locomoção

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Parties

GILLIARD DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado simultaneamente com recurso especial/agravo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas (pedido da defesa)
  3. 3 Limites ao uso contemporâneo de instrumentos recursais e tutela da liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra sua inadmissão), situação que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; somente em hipóteses excepcionais, como tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio, o writ seria admitido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.