HC 1001453 - DECISAO

HC 1001453 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por ser utilizado como substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com elementos concretos que justificam o aumento da pena e a cumulação das majorantes, de modo que não se verifica afronta manifesta ao ordenamento jurídico que autorizasse o conhecimento de ofício e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Guilherme Antunes Paiva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Bis in Idem Recurso Especial

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Parties

Guilherme Antunes Paiva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de aumento por restrição da liberdade das vítimas
  3. 3 fundamentação para exasperações sucessivas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por ser utilizado como substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com elementos concretos que justificam o aumento da pena e a cumulação das majorantes, de modo que não se verifica afronta manifesta ao ordenamento jurídico que autorizasse o conhecimento de ofício e a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.