HC 1027394 - DECISAO

HC 1027394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ impetrado após o trânsito em julgado, usado como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ processar e julgar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual se configurou supressão de instância e impossibilidade de exame pela Corte.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 uso da personalidade do agente como fundamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ impetrado após o trânsito em julgado, usado como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ processar e julgar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual se configurou supressão de instância e impossibilidade de exame pela Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.