RHC 224934 - DECISAO

RHC 224934 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pretensão já decidida nesta Corte (habeas corpus idêntico), acarretando perda do objeto e violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO ESCOBAR ANDRADE; Recorrente: PAULO ROBERTO ESCOBAR ANDRADE JUNIOR; Recorrente: THIAGO BACELAR MACHADO; Recorrente: MARIA APARECIDA BACELAR ESCOBAR ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Uso Medicinal De Canabidiol, Importação De Sementes, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Súmula Vinculante 60, Estado De Necessidade, Lei De Tóxicos (arts. 33 E 34), Art. 334 a Do Código Penal, Unirrecorribilidade
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Parties

PAULO ROBERTO ESCOBAR ANDRADE

Recorrente

PAULO ROBERTO ESCOBAR ANDRADE JUNIOR

Recorrente

THIAGO BACELAR MACHADO

Recorrente

MARIA APARECIDA BACELAR ESCOBAR ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 inadequação do habeas corpus para dilação probatória e controle médico-técnico
  3. 3 incidência do Tema 1.234 e da Súmula Vinculante 60 sobre a judicialização de medicamentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pretensão já decidida nesta Corte (habeas corpus idêntico), acarretando perda do objeto e violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.