HC 999229 - DECISAO

HC 999229 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é a via adequada para revolver questões que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório; constatou-se que na fase de pronúncia há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (colaboração premiada corroborada por depoimentos), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO CAMPOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Colaboração Premiada, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Colaboração Premiada Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante/defensoria

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (materialidade e autoria)
  3. 3 valoração probatória da colaboração premiada na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é a via adequada para revolver questões que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório; constatou-se que na fase de pronúncia há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (colaboração premiada corroborada por depoimentos), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se