HC 1040837 - DECISAO

HC 1040837 - DECISAO

Não conheceu-se a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a determinação de exame criminológico foi fundamentada apenas pela gravidade abstrata do delito e pela longa pena, sem demonstrar elementos decorrentes da execução capazes de justificar o exame; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE INÁCIO FABRÍCIO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula Vinculante 26, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

ALEXANDRE INÁCIO FABRÍCIO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e regime anterior de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a determinação de exame criminológico foi fundamentada apenas pela gravidade abstrata do delito e pela longa pena, sem demonstrar elementos decorrentes da execução capazes de justificar o exame; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.