HC 1022036 - DECISAO

HC 1022036 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, porquanto a revisão criminal e o recurso especial mencionados foram propostos pelo corréu e não pelo embargante; quanto ao mérito do habeas corpus, não se conheceu do writ porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem motivos suficientes para modificar o regime inicial fechado, considerando o quantum da pena e a reincidência.

Parties
Embargante E Paciente: Carlos Alberto Santos Silva; Corréu: Carlos Martins Batista Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e, por conseguinte, não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Erro Material
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Parties

Carlos Alberto Santos Silva

Embargante E Paciente

Carlos Martins Batista Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, porquanto a revisão criminal e o recurso especial mencionados foram propostos pelo corréu e não pelo embargante; quanto ao mérito do habeas corpus, não se conheceu do writ porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem motivos suficientes para modificar o regime inicial fechado, considerando o quantum da pena e a reincidência.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e, por conseguinte, não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material
  • Não conhecer do habeas corpus