HC 1040354 - DECISAO

HC 1040354 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se dirige contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal via writ, vedada pela competência constitucional do STJ, e porque a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal; além disso, há reiteração de matéria já em exame em outro habeas corpus, não se justificando concessão de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE CARVALHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal +3 more

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Parties

DIEGO SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se dirige contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal via writ, vedada pela competência constitucional do STJ, e porque a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal; além disso, há reiteração de matéria já em exame em outro habeas corpus, não se justificando concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.