HC 1010946 - DECISAO

HC 1010946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada ao recurso próprio e, no exame de ofício, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes com base no modus operandi, multiplicidade de agentes e emprego de arma de fogo, justificando a exasperação da pena; ademais, a atenuante da menoridade relativa não possibilita redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Impetrante: Sara Bernardo; Paciente: Kauã Augusto Rodrigues; Órgão Coator: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo (art. 210 do RISTJ); na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Menoridade Relativa (atenuante), Súmula 231/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sara Bernardo

Impetrante

Kauã Augusto Rodrigues

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da aplicação cumulativa (em cascata) de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a incidência de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada ao recurso próprio e, no exame de ofício, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes com base no modus operandi, multiplicidade de agentes e emprego de arma de fogo, justificando a exasperação da pena; ademais, a atenuante da menoridade relativa não possibilita redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo (art. 210 do RISTJ); na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se