HC 1031289 - DECISAO

HC 1031289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio em matéria de execução penal, de modo que a Corte Superior está impedida de apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; além disso, a matéria já foi apreciada no Agravo em Execução Penal nº 0010034-64.2024.8.26.0496, o que afasta a remessa dos autos à origem.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE IGNÁCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE IGNÁCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal sobre remição por ENCCEJA
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de verificação pelo Tribunal de origem de eventual ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio em matéria de execução penal, de modo que a Corte Superior está impedida de apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; além disso, a matéria já foi apreciada no Agravo em Execução Penal nº 0010034-64.2024.8.26.0496, o que afasta a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.