HC 1029554 - DECISAO

HC 1029554 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para o exame pela Corte Superior; por isso, inexistindo flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize intervenção, o writ não deve ser conhecido para evitar supressão de instância, devendo eventual revisão criminal ser proposta no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MILLER RICARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Denúncia Anônima Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

MILLER RICARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 Ilicitude da prova decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Valoração probatória baseada exclusivamente em depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para o exame pela Corte Superior; por isso, inexistindo flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize intervenção, o writ não deve ser conhecido para evitar supressão de instância, devendo eventual revisão criminal ser proposta no Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.