HC 1041862 - DECISAO

HC 1041862 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; ante a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e falta de elementos concretos de periculosidade atual, a custódia foi considerada ilegal e substituível por medidas cautelares mais brandas, de modo que se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, com extensão aos corréus indicados.

Parties
Paciente: JOEL AGUIAR PEREIRA; Corréu: ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA; Corréu: MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA; Averiguado: JEFFERSON GONÇALVES RIBEIRO; Averiguado: PAULO EDUARDO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, por ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estendida aos corréus ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA e MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Receptação, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

JOEL AGUIAR PEREIRA

Paciente

ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA

Corréu

MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Corréu

JEFFERSON GONÇALVES RIBEIRO

Averiguado

PAULO EDUARDO LOBO

Averiguado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; ante a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e falta de elementos concretos de periculosidade atual, a custódia foi considerada ilegal e substituível por medidas cautelares mais brandas, de modo que se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, com extensão aos corréus indicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, por ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estendida aos corréus ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA e MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOEL AGUIAR PEREIRA
  • Estender a revogação da prisão preventiva aos corréus ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA e MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA