HC 1027467 - DECISAO

HC 1027467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresentou como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem atuou em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e o RE 641.320/RS ao revogar a inclusão do paciente no sistema de monitoração eletrônica em razão da natureza dos delitos e do quantitativo de pena, não havendo, assim, fundamento para a concessão da ordem em sede de habeas corpus sem reexame factual.

Parties
Paciente: MARLON NATANAEL DE LIMA ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante (interposição De Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Que Apresentou Parecer Pela Concessão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Falta De Vagas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

MARLON NATANAEL DE LIMA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (interposição De Agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Apresentou Parecer Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de estabelecimento prisional adequado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresentou como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem atuou em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e o RE 641.320/RS ao revogar a inclusão do paciente no sistema de monitoração eletrônica em razão da natureza dos delitos e do quantitativo de pena, não havendo, assim, fundamento para a concessão da ordem em sede de habeas corpus sem reexame factual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus