HC 1040676 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, razão pela qual o STJ se mostra incognoscível para reexaminar a matéria, aplicando-se preclusão e preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE RAMIREZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Da Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO HENRIQUE RAMIREZ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 incompetência do STJ para conhecer demandas contra decisões já transitadas em julgado
- 3 preclusão temporal e segurança jurídica
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, razão pela qual o STJ se mostra incognoscível para reexaminar a matéria, aplicando-se preclusão e preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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