HC 1041484 - DECISAO

HC 1041484 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a intervenção imediata desta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIS FERREIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Pendente Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão (art. 312 E 315 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão (art. 312 E 315 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO LUIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 exigência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  3. 3 alegação de atipicidade por consentimento da vítima quanto ao ingresso na residência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a intervenção imediata desta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.