HC 1034303 - DECISAO

HC 1034303 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da prisão preventiva diante de situação excepcional (tráfico de drogas praticado na residência em que vivia o filho menor, expondo-o a risco), o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: NAYARA NARA FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

NAYARA NARA FERREIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 existência de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da prisão preventiva diante de situação excepcional (tráfico de drogas praticado na residência em que vivia o filho menor, expondo-o a risco), o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.