HC 1017186 - DECISAO

HC 1017186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão que julgou apelação, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, e o acórdão regional apresentou fundamentação adequada para manter a pena e o regime (dedicação ao tráfico, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de objetos típicos e antecedentes/atos infracionais), afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVANI SIQUEIRA FUGI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

GIOVANI SIQUEIRA FUGI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão que julgou apelação, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, e o acórdão regional apresentou fundamentação adequada para manter a pena e o regime (dedicação ao tráfico, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de objetos típicos e antecedentes/atos infracionais), afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.