HC 1041582 - DECISAO

HC 1041582 - DECISAO

A impetração não foi conhecida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento que levou ao indeferimento liminar do Habeas Corpus com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial (exame De Dna), Flagrante, Súmula 691/stf, Direito De Defesa, Suspensão De Prazo Para Alegações Finais
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Parties

ADRIANO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 recusa de realização de exame pericial (DNA) em vestígio apreendido
  3. 3 possível constrangimento ilegal por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento que levou ao indeferimento liminar do Habeas Corpus com base no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal