HC 1029241 - DECISAO

HC 1029241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, não estando presentes ilegalidade flagrante ou hipóteses do art. 621 do CPP, e sendo vedada a apreciação de matérias não examinadas pela instância originária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JASIO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

JASIO LUIZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) vs. concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, não estando presentes ilegalidade flagrante ou hipóteses do art. 621 do CPP, e sendo vedada a apreciação de matérias não examinadas pela instância originária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.