HC 1018575 - DECISAO

HC 1018575 - DECISAO

Não há nos autos elementos fáticos objetivos e suficientes que justifiquem a abordagem e a busca pessoal; a mera referência a 'atitude suspeita' é insuficiente para fundamentar a medida e sustentar a prisão em flagrante, tornando ilícita a prova daí decorrente. Por esse motivo, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: IGOR DE CARVALHO CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) +1 more

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Parties

IGOR DE CARVALHO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 requisito da fundada suspeita para busca pessoal (art. 240 CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos fáticos objetivos e suficientes que justifiquem a abordagem e a busca pessoal; a mera referência a 'atitude suspeita' é insuficiente para fundamentar a medida e sustentar a prisão em flagrante, tornando ilícita a prova daí decorrente. Por esse motivo, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0732682-20.2022.8.07.0003.