HC 1041831 - DECISAO

HC 1041831 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer da revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICAEL HENRIQUE DO CARMO GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

MICAEL HENRIQUE DO CARMO GOMES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal com base no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 Questão da nulidade da busca domiciliar alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer da revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.