HC 1027606 - DECISAO

HC 1027606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal e envolve reexame de matéria fático-probatória ou pontos não apreciados pelo Tribunal de origem (como a detração), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento originário nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXCIANO ANDRÉ DA SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Detração Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

ALEXCIANO ANDRÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 detração penal (cômputo do tempo de prisão cautelar)
  3. 3 dosimetria da pena e valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal e envolve reexame de matéria fático-probatória ou pontos não apreciados pelo Tribunal de origem (como a detração), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento originário nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.