HC 1031093 - ACORDAO
Havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação e não tendo sido ajuizada revisão criminal (ou inaugurada a competência do STJ por recurso especial), o habeas corpus que busca substituir revisão criminal ou recurso especial é incogitável, razão pela qual o agravo regimental é negado.
- Parties
- Agravante: JOYCE MARINA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JOYCE MARINA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
- 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus em casos com decisão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação e não tendo sido ajuizada revisão criminal (ou inaugurada a competência do STJ por recurso especial), o habeas corpus que busca substituir revisão criminal ou recurso especial é incogitável, razão pela qual o agravo regimental é negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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