HC 1041599 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
- Parties
- Paciente: LUZIA APARECIDA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 7.960/1989
Case Brief
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Parties
LUZIA APARECIDA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância originária
- 2 Legalidade e requisitos da prisão temporária
- 3 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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