HC 1040927 - DECISAO

HC 1040927 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado é praticado por juízo de primeiro grau, não sendo caso de competência originária da Corte em razão do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por isso a liminar é indeferida e o mandamus não conhecido por incompetência.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA SOARES; Coator: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo em face de ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Preclusão, Falta Grave, Sistema Acusatório, Reformatio in Pejus, Suspensão De Audiência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Preclusão Falta Grave Sistema Acusatório +2 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA SOARES

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 reabertura de incidente de falta grave sem fato novo e com decisão anterior não recorrida
  3. 3 violação ao sistema acusatório pela instauração de ofício de apuração de falta disciplinar sem provocação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado é praticado por juízo de primeiro grau, não sendo caso de competência originária da Corte em razão do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por isso a liminar é indeferida e o mandamus não conhecido por incompetência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo em face de ato de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.