HC 1025361 - DECISAO

HC 1025361 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial cabível e não se constatou flagrante ilegalidade: a condenação anterior teve cumprimento extinto em 2018, de modo que, ao tempo do crime em 25/10/2019, não havia decorrido o período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP, justificando a consideração como maus antecedentes e a exasperação da pena-base e do regime semiaberto; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto Ao Cabimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Regime Prisional

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto Ao Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 aplicação do prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial cabível e não se constatou flagrante ilegalidade: a condenação anterior teve cumprimento extinto em 2018, de modo que, ao tempo do crime em 25/10/2019, não havia decorrido o período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP, justificando a consideração como maus antecedentes e a exasperação da pena-base e do regime semiaberto; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus