HC 1025961 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque tramita revisão criminal sobre o mesmo decisum, e o princípio da unirrecorribilidade impede a insurgência simultânea por instrumentos distintos contra a mesma decisão, tornando a impetração inadmissível no momento.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON FABRICIO DOS SANTOS GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habitualidade/atividade De Traficância
Case Brief
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Parties
JEFFERSON FABRICIO DOS SANTOS GUILHERME
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há revisão criminal em curso
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 Valoração da quantidade e variedade de droga para afastamento de causa de diminuição
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque tramita revisão criminal sobre o mesmo decisum, e o princípio da unirrecorribilidade impede a insurgência simultânea por instrumentos distintos contra a mesma decisão, tornando a impetração inadmissível no momento.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida às fls. 302/303
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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