HC 1041762 - DECISAO

HC 1041762 - DECISAO

Acolhimento do pedido é vedado nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAIO WANDERSON DE ARAÚJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF; matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIO WANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Querela sobre suposta violação de domicílio e ilicitude de provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 Necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de apreciação em instância superior

Ratio Decidendi

Acolhimento do pedido é vedado nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF; matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.