HC 962152 - DECISAO

HC 962152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada (não conhecimento dos embargos de declaração e consequente não interposição tempestiva de apelação) está em consonância com a jurisprudência do STJ de que embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: WILLIAM JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Apelação Criminal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Apelação Criminal

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Parties

WILLIAM JOSE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de apelação
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra sentença condenatória
  3. 3 se houve constrangimento ilegal na não admissão dos embargos e na não-conhecimento da apelação por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada (não conhecimento dos embargos de declaração e consequente não interposição tempestiva de apelação) está em consonância com a jurisprudência do STJ de que embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.