RHC 221937 - DECISAO

RHC 221937 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da natureza de crime permanente do tráfico nas modalidades apontadas, das diligências de inteligência, da apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e dos elementos que indicaram atuação organizada (veículos, máquina de cartão, apetrechos), houve fundadas razões para buscas e ingresso domiciliar sem mandado; mesmo se questionada a legalidade do flagrante, a conversão em prisão preventiva constituiu novo título judicial devidamente fundamentado nos arts. 312 e 313, I, do CPP para garantia da ordem pública, sendo ainda inviável o reexame aprofundado de provas em habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Parties
Recorrente: LUIZ DAVID ALVES XAVIER; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegação (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Flagrante, Crime Permanente, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 313, I, CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Busca Pessoal Flagrante +7 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DAVID ALVES XAVIER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegação (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 entrada domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões
  3. 3 natureza de crime permanente do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da natureza de crime permanente do tráfico nas modalidades apontadas, das diligências de inteligência, da apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e dos elementos que indicaram atuação organizada (veículos, máquina de cartão, apetrechos), houve fundadas razões para buscas e ingresso domiciliar sem mandado; mesmo se questionada a legalidade do flagrante, a conversão em prisão preventiva constituiu novo título judicial devidamente fundamentado nos arts. 312 e 313, I, do CPP para garantia da ordem pública, sendo ainda inviável o reexame aprofundado de provas em habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.