HC 1037878 - DECISAO

HC 1037878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDISCLEY JUNIO BONIFACIO EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

EDISCLEY JUNIO BONIFACIO EUGENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes