HC 1026911 - DECISAO

HC 1026911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação que não decorre de julgamento de mérito deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEY FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (incognição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Coação Ilegal De Locomoção

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Parties

VANDERLEY FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (incognição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado em impedir habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação que não decorre de julgamento de mérito deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.