HC 1041537 - DECISAO

HC 1041537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada (ausência de cópia do decreto prisional) e por faltar prova pré-constituída exigida em habeas corpus, sendo ônus da parte impetrante apresentar os documentos que comprovem as alegações.

Parties
Beneficiário: LUCAS LEONCIO COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
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Parties

LUCAS LEONCIO COSTA GUIMARÃES

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada (ausência de cópia do decreto prisional) e por faltar prova pré-constituída exigida em habeas corpus, sendo ônus da parte impetrante apresentar os documentos que comprovem as alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.