HC 1040551 - DECISAO

HC 1040551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante das informações prestadas pelo Tribunal de origem, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo imputável ao Estado: o Juízo da execução adotou providências justificadas (atualização de cálculo de penas e eventual apensamento) e o habeas corpus não se presta a substituir o agravo em execução, exigindo-se exame probatório mais profundo; assim, a via estreita do writ é inadequada, sendo aplicado o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade E Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime e/ou livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe meio recursal próprio (agravo em execução)
  3. 3 Poder do Relator de conceder liminar em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante das informações prestadas pelo Tribunal de origem, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo imputável ao Estado: o Juízo da execução adotou providências justificadas (atualização de cálculo de penas e eventual apensamento) e o habeas corpus não se presta a substituir o agravo em execução, exigindo-se exame probatório mais profundo; assim, a via estreita do writ é inadequada, sendo aplicado o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, que o Juízo da Execução imprima celeridade no julgamento dos pedidos da defesa.