HC 1040507 - DECISAO

HC 1040507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre ato jurisdicional monocrático do Tribunal estadual sem que houvesse prévio exaurimento da instância antecedente, sendo indispensável o debate e apreciação pelo órgão colegiado de origem mesmo quando se alega nulidade absoluta, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão da ordem pelo STJ.

Parties
Paciente: ANSELMO GONZAGA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ANSELMO GONZAGA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade absoluta sem prévio debate nas instâncias originárias
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção oficiosa do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre ato jurisdicional monocrático do Tribunal estadual sem que houvesse prévio exaurimento da instância antecedente, sendo indispensável o debate e apreciação pelo órgão colegiado de origem mesmo quando se alega nulidade absoluta, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão da ordem pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal