HC 1004214 - DECISAO

HC 1004214 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o julgamento superveniente da apelação absolveu o paciente do delito de tráfico, extinguindo o objeto das pretensões deduzidas no writ; os pedidos relativos à execução da pena e à expedição de alvará de soltura devem ser formulados nas instâncias de origem, não sendo competente esta Corte para suprimir instância e processar tais pleitos.

Parties
Paciente: Carlos Laércio Amorim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Execução Penal, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
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Parties

Carlos Laércio Amorim dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento superveniente da apelação
  2. 2 Competência desta Corte para determinar expedição de alvará de soltura ou para formar processo de execução penal
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e violação da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o julgamento superveniente da apelação absolveu o paciente do delito de tráfico, extinguindo o objeto das pretensões deduzidas no writ; os pedidos relativos à execução da pena e à expedição de alvará de soltura devem ser formulados nas instâncias de origem, não sendo competente esta Corte para suprimir instância e processar tais pleitos.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se