HC 1030915 - DECISAO

HC 1030915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal o meio adequado e cabível no tribunal de origem; não há ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que justifique o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ROSECLAIR DA SILVA MARCELINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSECLAIR DA SILVA MARCELINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 621 do CPP como meio adequado (revisão criminal)
  3. 3 supressão de instância por matérias não examinadas pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal o meio adequado e cabível no tribunal de origem; não há ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que justifique o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.