HC 1040582 - DECISAO

HC 1040582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, matéria que não foi apreciada pelas instâncias de origem; admitir o writ imporia supressão de instância e contrariaria a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: HUGO PROCÓPIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

HUGO PROCÓPIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 decote da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância e limitação da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, matéria que não foi apreciada pelas instâncias de origem; admitir o writ imporia supressão de instância e contrariaria a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.