HC 1042198 - DECISAO

HC 1042198 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, incidindo a vedação da Súmula 691 do STF a impedir o conhecimento do pedido neste momento, não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção precoce do STJ; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, incidindo a vedação da Súmula 691 do STF a impedir o conhecimento do pedido neste momento, não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção precoce do STJ; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.