HC 1025310 - DECISAO

HC 1025310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame da dosimetria e reitera pedidos e fundamentos já apreciados em apelação, em revisão criminal de origem e em habeas corpus anterior; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Antero de Almeida; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Corrupção De Menores, Súmula 443/stj, Súmula 659/stj, Reiteração De Pedido
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Parties

Antero de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame da dosimetria e reitera pedidos e fundamentos já apreciados em apelação, em revisão criminal de origem e em habeas corpus anterior; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.