HC 1040376 - DECISAO

HC 1040376 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque a decisão não demonstrou fundamento concreto e idôneo do perigo abstrato representado pela liberdade do paciente: a quantidade apreendida (25 g de cocaína) e as circunstâncias (ausência de violência, primariedade, indício incipiente de vínculo com terceiro) não evidenciam periculum libertatis suficiente para a medida extrema, sendo adequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: ADAILSON PAULO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP

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Parties

ADAILSON PAULO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida (25 g de cocaína) e das circunstâncias para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque a decisão não demonstrou fundamento concreto e idôneo do perigo abstrato representado pela liberdade do paciente: a quantidade apreendida (25 g de cocaína) e as circunstâncias (ausência de violência, primariedade, indício incipiente de vínculo com terceiro) não evidenciam periculum libertatis suficiente para a medida extrema, sendo adequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...