HC 1041568 - DECISAO

HC 1041568 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e a previsão do art. 492, I, e, do CPP autorizam a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri sem necessidade de fundamentação cautelar adicional; ademais, a alegação de detração não foi apreciada pela instância de origem, o que impede a supressão de instância no habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS GABRIEL FERNANDES MANSUR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Detração Penal, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 STF
Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Detração Penal Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 STF

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Parties

MATEUS GABRIEL FERNANDES MANSUR

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação para a execução provisória (art. 492, I, e, do CPP)
  3. 3 Aplicação da detração penal (art. 42, CP) e seu impacto no regime prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e a previsão do art. 492, I, e, do CPP autorizam a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri sem necessidade de fundamentação cautelar adicional; ademais, a alegação de detração não foi apreciada pela instância de origem, o que impede a supressão de instância no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.